MP aponta irregularidades no IPTU e na taxa de lixo de Campo Grande e pede suspensão da cobrança

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g1 em 1 Minuto Mato Grosso do Sul: Canal de atendimento para o IPTU em Campo Grande O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS) recomendou a suspensão da cobrança do IPTU e da taxa de coleta e destinação do lixo em Campo Grande para 2026. O parecer, encaminhado, neste sábado (31), ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), aponta irregularidades nos reajustes feitos pelo município e atende a uma ação da Associação dos Advogados Independentes. No documento, a promotoria recomenda duas tomadas de decisão: a suspensão imediata de cobranças que ultrapassem a correção monetária oficial; manutenção dos descontos históricos para pagamento à vista ou parcelado. ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 MS no WhatsApp O MPMS entende que os reajustes podem causar prejuízos imediatos aos contribuintes. Entre os principais problemas apontados na ação civil pública estão o uso de decretos para aumentar a cobrança do IPTU e da taxa de lixo sem aprovação de lei, a falta de transparência nos estudos técnicos usados para definir os valores e a reclassificação de imóveis, que elevou o tributo para parte dos contribuintes. A promotoria também questiona a redução do desconto para pagamento à vista e parcelado sem o cumprimento do prazo legal de 90 dias. O parecer cita possível violação aos princípios da legalidade, proporcionalidade, segurança jurídica e à proibição de cobrança com efeito confiscatório. Segundo o MPMS, o foco da análise não é o imposto de forma individual, mas a legalidade dos atos administrativos que criaram a nova cobrança. O órgão reconheceu ainda a legitimidade da Associação dos Advogados Independentes para propor a ação, já que a medida afeta milhares de contribuintes no município. Reclassificação dos imóveis e aumento de imposto De acordo com o parecer, o lançamento do IPTU e da taxa de lixo teve como base leis e decretos recentes, sem a apresentação de estudos técnicos detalhados, audiências públicas ou divulgação clara dos critérios utilizados. O Perfil Socioeconômico Imobiliário 2026 (PSEI 2026), usado para definir o valor da taxa de lixo, reclassificou mais de 60% dos imóveis urbanos, o que resultou em aumento do valor cobrado, sem respaldo legal, segundo a promotoria. Diante do risco de prejuízos difíceis de reverter, o MPMS recomendou ao Judiciário a suspensão da cobrança até que as irregularidades sejam corrigidas. A ação tramita na 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos. O juiz Eduardo Lacerda Trevisan deve decidir se suspende ou não a cobrança do IPTU e da taxa de lixo. Votação na Câmara Na próxima terça-feira (3), durante a primeira sessão ordinária do ano, os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande votam o veto do Executivo ao Projeto de Lei Complementar nº 1.016/26. A proposta suspende os efeitos do Decreto nº 16.402/2025 e impede o aumento da taxa de coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos domiciliares para 2026. A decisão pode impactar diretamente os valores dos carnês do IPTU, que registraram aumento após a elevação da taxa de lixo e a redução do desconto para pagamento à vista, medidas adotadas pela prefeitura. Carnê do IPTU foram entregues aos moradores. Fernando da Mata/ TV Morena Veja vídeos de Mato Grosso do Sul: