MPMS apura antecipação de eleição da Mesa Diretora da Câmara de Amambai

Câmara Municipal de Amambai Câmara Municipal de Amambai O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Amambai...

Câmara Municipal de Amambai Câmara Municipal de Amambai O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Amambai, abriu um procedimento administrativo para investigar a antecipação da eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal para o biênio 2027-2028. Segundo o MPMS, a atuação é preventiva e tem o objetivo de garantir que a escolha dos dirigentes do Legislativo siga os princípios da legalidade, da moralidade administrativa e da representatividade democrática. ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 MS no WhatsApp Vídeos em alta no g1 A apuração começou após a sessão solene realizada em 1º de janeiro de 2025, quando a Câmara fez, no mesmo dia, a eleição da Mesa Diretora para dois períodos: 2025-2026 e 2027-2028. De acordo com o Ministério Público, a antecipação da eleição do segundo biênio chamou atenção por ir contra o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece limites para esse tipo de escolha. A intenção, segundo o órgão, é preservar a alternância de poder e garantir que a vontade dos parlamentares seja atual no momento da votação. O MPMS explicou que a Mesa Diretora tem papel importante no funcionamento da Câmara, sendo responsável pela condução dos trabalhos legislativos e administrativos. Por isso, o STF entende que a eleição dos integrantes deve acontecer em prazo razoável e próximo ao início do mandato que será exercido, evitando votações muito antecipadas. Esse entendimento já foi reforçado em decisões recentes do STF, como nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7.350 e 7.733, usadas como referência para câmaras municipais e assembleias legislativas de todo o país. Durante o procedimento, o Ministério Público acompanha a situação da Câmara de Amambai, faz a coleta de informações e avalia se o Regimento Interno da Casa está de acordo com a Constituição Federal e com o entendimento do STF. Segundo o órgão, a atuação tem caráter pedagógico e preventivo, buscando fortalecer o regime democrático, garantir segurança jurídica às decisões do Legislativo e assegurar que a população seja representada por dirigentes escolhidos de forma legítima e transparente. O MPMS informou ainda que continuará acompanhando o caso e poderá adotar medidas extrajudiciais ou judiciais, caso sejam necessárias. Veja vídeos de Mato Grosso do Sul: